No dia 24 de maio de 2016, foi aprovado em unanimidade, pelo plenário da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Legislativo nº 009/2016, de autoria do vereador Valdecir Francisco Panisson, que “ Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vacaria”. 

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDEDICA, tem por finalidade a execução de medidas sócio educativas em meio aberto, prestação de serviço a comunidade e liberdade assistida acompanhada de equipe técnica, capaz de promover a cidadania ressignificando a vida pessoal, familiar e social dos adolescentes em conflito com a Lei e Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A declaração de utilidade pública exige uma série de requisitos e documentações, as quais vem ao encontro do trabalho desenvolvido pelo CEDEDICA, com qualidade, responsabilidade, comprometimento e transparência, conferindo ainda mais  credibilidade à entidade, pois é um reconhecimento oficial do serviço prestado

Agradecemos a todos que direta ou indiretamente atuam em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, em especial aos vereadores, os quais são representantes de toda a comunidade, pela unanimidade na votação do Projeto.